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Christiano, EVANGELISTA/RJ/MSN, Lit San Ares

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Consequências da Reeleição

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por gusto em Ter 13 Set 2016, 10:07 pm

Lit San Ares escreveu:Ah... e  o que foi que o mestre disse e em que versículo, petista?
Ou você vai continuar se esquivando, mostrando que  o que corre em suas veias é caldo Knorr?
Obrigado pelo Petista.

Mas essa não vou te dar mastigado...

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por Lit San Ares em Ter 13 Set 2016, 10:20 pm

Ah, claro. Em alguns tópicos você declara que não é petista e agora agradece por ser chamado de tal. Impossível ser injusto ao chama-lo de mentiroso. E um mentiroso com clara inclinação galinácea.

Um verdadeiro crente apontaria a passagem, transcrevendo-a aqui, agindo claramente. Matando a cobra e mostrando o pau!
Mas nunca que um petista agiria assim (ainda mais porque a cobra poderia ser a jararaca vermelha). Ele prefere a esquiva, o jogo ambíguo, o sair pela tangente.

Um melindroso cristão de araque.

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por gusto em Ter 13 Set 2016, 10:24 pm

Lit San Ares escreveu:Ah, claro. Em alguns tópicos você declara que não é petista e agora agradece por ser chamado de tal. Impossível ser injusto ao chama-lo de mentiroso. E um mentiroso com clara inclinação galinácea.

Um verdadeiro crente apontaria a passagem, transcrevendo-a aqui, agindo claramente. Matando a cobra e mostrando o pau!
Mas nunca que um petista agiria assim (ainda mais porque a cobra poderia ser a jararaca vermelha). Ele prefere a esquiva, o jogo ambíguo, o sair pela tangente.

Um melindroso cristão de araque.
Quem tenta diminuir os outros é isso que tu disseste.

Fala petista como se fosse um xingamento. Já conheço a estratégia de gente como tu. Negativo

Quando lhe faltam argumentos, sobram xingamentos, e Cristo não ensinou isso.

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por Lit San Ares em Ter 13 Set 2016, 10:43 pm

Tentar te diminuir?
Você fez isso sozinho. Acabou de fazer ao agradecer por ter sido chamado de petista, depois de ter declarado não ser um, tempos atrás.
E se falta argumentos a alguém, é a você, petista, ao se valer de esquivas covardes quando se vê perante um inquirimento simples.

Seu jogo é esquivo, difuso, sem contornos claros. É  como o passado dos políticos que  vive defendendo... vergonhoso.

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por gusto em Ter 13 Set 2016, 10:50 pm

Lit San Ares escreveu:Tentar te diminuir?
Você fez isso sozinho. Acabou de fazer ao agradecer por ter sido chamado de petista, depois de ter declarado não ser um, tempos atrás.
E se falta argumentos a alguém, é a você, petista, ao se valer de esquivas covardes quando se vê perante um inquirimento simples.

Seu jogo é esquivo, difuso, sem contornos claros. É  como o passado dos políticos que  vive defendendo... vergonhoso.
Seu ódio já te cegou. Já me rotulou como petista, agora não há nada que eu possa fazer, só Deus.

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por gusto em Ter 13 Set 2016, 10:51 pm

Paremos por aqui, deixemos o EVANGELISTA assumir agora. :chapeu:

Obrigado pelos debates, se é que podemos chamá-los assim.

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por Cartman em Ter 13 Set 2016, 10:55 pm

gusto escreveu:agora não há nada que eu possa fazer, só Deus

No seu caso, nem Deus ou o Diabo... :risadinha:


Khwey: todo mundo sabe que você é o "DELETÃO" do fórum.

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Qui 15 Set 2016, 7:44 pm



Pesquisa mostra que 80% dos consumidores brasileiros cortaram o orçamento
A crise econômica, que aumentou as taxas de inadimplência e restringiu o acesso ao crédito, fez com que 80% dos brasileiros promovessem cortes e ajustes em seus orçamentos, segundo uma pesquisa divulgada, ontem, pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

O levantamento também indicou que 42,2% dos consumidores inadimplentes não têm conhecimento sobre o número de parcelas das compras a crédito que serão pagas no próximo mês. Além disso, três em cada dez (33,9%) não sabem ao certo o valor das contas básicas, e 40,3% desconhecem até sua renda total.

Por outro lado, outra pesquisa mostra que o brasileiro está tentando ao máximo reduzir as compras parceladas. Um levantamento da Boanerges & Cia., consultoria especializada em varejo financeiro, mostrou que, em 2015, houve, pela primeira vez, queda do faturamento real das vendas parceladas no cartão.

Enquanto as compras parceladas caíram, aquelas feitas no crédito, mas em uma única parcela, e as feitas com cartão de débito cresceram. Na comparação com 2014, o faturamento real das vendas em duas ou três parcelas caiu 0,7%, passando de R$ 140,6 bilhões para R$ 139,6 bilhões. No caso das transações de quatro a seis prestações, o recuo foi de 3,8%, baixando de R$ 110,6 bilhões para R$ 106,5 bilhões. As vendas em sete ou mais parcelas, por sua vez, tiveram a maior queda: de 6,7%, passando de R$ 86,2 bilhões para R$ 80,4 bilhões.

fonte

http://extra.globo.com/noticias/economia/pesquisa-mostra-que-80-dos-consumidores-brasileiros-cortaram-orcamento-20113478.html

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Sex 14 Out 2016, 12:39 pm



Sem debate amplo com a sociedade, Câmara corre para definir votação da PEC 241 que congela investimentos públicos por 20 anos PDF Imprimir E-mail
Acesso a quem queria acompanhar votação foi dificultado deixando galerias vazias. Entidades divulgam manifesto contra proposta que está sendo chamada de PEC da Maldade

Começou na Câmara dos Deputados o processo de votação que pode determinar o cenário dos próximos vintes anos para o Brasil e os brasileiros. Há a intenção e um risco grave de que parlamentares aprovem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 que congela investimentos públicos por duas décadas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou hoje que acredita que a PEC receberá até 380 votos favoráveis. Encaminhada pelo governo Michel Temer, a PEC que mexe com direitos constitucionais está sendo votada sem o devido debate com a sociedade. Entidades que representam servidores públicos divulgaram um manifesto contra a PEC 241/16 e em defesa dos serviços públicos. Leia a íntegra aqui. No texto, os servidores destacam que não medirão esforços para que a proposta seja rejeitada, pois ela representa grave ataque aos direitos sociais, atingindo principalmente os segmentos mais necessitado da população.

Diversos especialistas e entidades que se dedicaram a estudar o conteúdo da proposta sinalizam para os riscos graves de sua aprovação. O Dieese divulgou um estudo técnico onde aponta os principais problemas da PEC. Veja aqui. A Auditoria Cidadã da Dívida produziu um vídeo (veja aqui) bastante esclarecedor onde mostra que essa proposta está, na prática, garantindo recursos para sustentar um esquema jurídico fraudulento que tem como propósito transferir recursos públicos para o setor financeiro. O economista, cientista político, administrador e ex-ministro da Fazenda, Bresser Pereira, também tem divulgado dados que desconstroem a tese que o governo quer defender de que a PEC 241/16 é necessária para recolocar o Brasil nos trilhos.

Bresser tem alertado que o objetivo dessa emenda não é o ajuste fiscal, mas a redução do tamanho do Estado. Em publicação em uma rede social ele explica que, ao contrário do que afirmam os economistas liberais, a carga tributária brasileira não tem crescido e não há uma crise fiscal estrutural: apenas uma crise fiscal conjuntural. Acrescenta que desde 2006 a carga tributária gira em torno de 33% do PIB e destaca que seu grande crescimento ocorreu no governo Fernando Henrique Cardoso onde cresceu de 26,1% em 1996 para 32,2% em 2002. Em 2015 fechou em 32,66%. Dados da Receita Federal.

Não é difícil constatar que a aprovação da PEC 241/16 é uma irresponsabilidade e pode aprofundar ainda mais a crise que estamos enfrentando. A resistência à aprovação dessa proposta vai continuar. “Nossa meta é derrubar esse projeto tão prejudicial, não só a servidores públicos, mas a toda a sociedade que tem direito ao acesso a esses serviços”, destacou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef. Só uma forte mobilização de toda a classe trabalhadora é capaz de barrar esses ataques. A necessidade de uma greve geral com indicativo para novembro continua sendo debatida em todo o Brasil. A reação deve ser proporcional a todos esses ataques. Contra o retrocesso o caminho que a história de resistência da classe trabalhadora aponta como único possível é o da luta. E nesse caminho seguiremos incansáveis. Nenhum direito a menos. Nenhum passo atrás.


fonte: http://www.condsef.org.br/inicial/7415-2016-10-10-22-52-53

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Sex 14 Out 2016, 12:42 pm



Por 366 votos a 111, Câmara aprova texto-base da PEC do teto em 1º turno

O texto-base aprovado hoje prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos por 20 anos. Em plena segunda-feira, dia de quórum reduzido no Legislativo, o governo conseguiu levar 366 deputados favoráveis à Casa, contra 111 votos contrários da oposição. Houve ainda duas abstenções.

Após a abertura do painel, houve comemoração entre os deputados governistas presentes no Plenário. "Ganhamos, ganhamos!", gritavam. A medida ainda terá de passar mais uma vez pelo crivo dos deputados, mas o governo já contabiliza nova vitória. O segundo turno está marcado para o próximo dia 24.

Depois de uma maratona de almoços, cafés e jantares, a estratégia de articulação e convencimento de indecisos foi bem-sucedida. O corpo-a-corpo rendeu 58 votos a mais do que os 308 necessários para aprovar a proposta, uma demonstração de força e coesão em torno do ajuste fiscal defendido pelo presidente Michel Temer. Três ministros do governo atual foram exonerados e voltaram à Câmara para votar a favor da medida: Bruno Araújo (Cidades), Marx Beltrão (Turismo) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia).

Essa sinalização é considerada crucial pelo governo, que buscou programar a votação da PEC, pelo menos em primeiro turno, para uma semana antes da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), responsável por indicar os rumos da taxa de juros no País. Como o Banco Central já indicou que o quadro fiscal é importante para a tomada de decisão, o governo quis mostrar austeridade e abrir caminho para a primeira redução de juros desde 2012.

O texto-base aprovado hoje prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento.

A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: despesas nessas áreas manterão seu pisos constitucionais, que tomarão como referência os mínimos previstos para 2017 e serão atualizados pela inflação Com isso, no ano que vem, o piso da saúde será de R$ 113,7 bilhões, e o da educação, de R$ 51,5 bilhões.

O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas - ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo - também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.

Ritmo acelerado

A votação da PEC estava prevista inicialmente para a madrugada de terça-feira, mas governistas impuseram desde o início um ritmo acelerado à apreciação da medida. A ideia foi "tratorar", passar por cima das manobras regimentais que a oposição tentou emplacar sem sucesso. Com isso, a votação do texto-base da proposta ocorreu 23 minutos antes da previsão mais otimista para o início da votação, que era 22h. Após o texto-base, restam seis destaques, sugestões de mudanças no texto apreciadas em separado

Nos últimos dias, o governo intensificou o corpo-a-corpo para convencer indecisos a votar a favor da PEC. Desde ontem, Temer ligou para deputados que ainda não tinham posição formada, além de ter oferecido um jantar no Palácio do Alvorada. Hoje, escalou os ministros dos Transportes, Maurício Quintela, e da Saúde, Ricardo Barros, para garantir o apoio de suas bancadas, PR e PP respectivamente.

No plenário, líderes de partidos alinhados com o Palácio do Planalto economizaram minutos preciosos ao adotarem comportamento semelhante ao implementado na comissão especial na última semana: reduzir os discursos e deixar a oposição falando sozinha na tribuna. Para ganhar tempo, o líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), orientou todas as bancadas aliadas em uma das votações de requerimentos, quando o costumeiro é cada líder direcionar seus liderados.

Para anular o "kit obstrução" da oposição, os governistas chegaram a antecipar manobras que PT, PCdoB, PDT, Rede e PSOL tinham prontas para usar na sessão. O próprio líder do governo, André Moura (PSC-SE), apresentou um requerimento de retirada da proposta da pauta para que a base votasse contra. Embora parecesse um contrassenso, o objetivo era inviabilizar todos os pedidos dos partidos de oposição nesse sentido.

Com pouco espaço para obstruir a votação, a minoria disse que a pressa se deve à intenção do governo de não querer discutir a PEC com a população. "A PEC já tem um defeito congênito: ela não é proposta por um governo eleito e não foi debatido com a população. Essa PEC é uma imposição por duas décadas de um arrocho, ela tem de ser chamada de PEC do corte de investimentos", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).


fonte: http://odia.ig.com.br/brasil/2016-10-10/por-366-votos-a-111-camara-aprova-texto-base-da-pec-do-teto-em-1-turno.html

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Sex 14 Out 2016, 12:42 pm

http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/saiba-como-cada-deputado-votou-em-relacao-pec-do-teto-de-gastos.html

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Sex 14 Out 2016, 12:43 pm


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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Sex 14 Out 2016, 12:48 pm



Esplanada: Assunto era corte de gastos, mas 'Jantar da PEC 241' foi ostentação

A grande maioria dos 215 parlamentares chegou ao Palácio a bordo de carros executivos com motoristas – alugados por R$ 500 a diária

O Dia

Brasília - O assunto era corte de gastos. Mas o banquete oferecido pelo presidente Michel Temer aos aliados da Câmara no Palácio da Alvorada foi pura ostentação.

Chamou a atenção a garrafa rara de uísque Blue Label 750ml (mais de R$ 660 na praça) que foi servido “só para a diretoria” ao final do “Jantar da PEC 241”, como foi batizado. A grande maioria dos 215 parlamentares chegou ao Palácio a bordo de carros executivos com motoristas – alugados por R$ 500 a diária.

No meu, não

Prefeitos foram fundamentais na pressão aos deputados para votarem pela aprovação da PEC 241. Pelo texto, eles não terão os índices dos repasses federais alterados.

Mistério no ar

Maior voz na Câmara contra o ‘golpe’, o deputado Silvio Costa desembarcou no aeroporto de Brasília domingo à noite, enquanto o presidente Temer iniciava o jantar.

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Penetra?

O nome do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson (RJ), não constava na lista de convidados do “Jantar da PEC 241”. Mas o delator do mensalão compareceu e transitou aos sorrisos e abraços pelos salões do Alvorada. O presidente Temer fugiu dele.

Família êh!

Além dos 215 deputados e alguns poucos ministros, o “jantar da PEC 241” contou com a presença de mais de 100 familiares dos parlamentares. Muitos não entenderam uma linha do discurso descontraído Temer, mas balançaram a cabeça em sinal de apoio.

Oposição por gosto

O PT é curioso. Votou contra o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal – duas conquistas de sucesso na gestão pública. Agora, é contra a PEC do Corte de Gastos.

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Ponto Final

“O fechamento de questão a favor da PEC 241 pela executiva nacional e pela bancada do PMDB fere a constituição brasileira e o estatuto e programa do partido. Estaremos a serviço dos banqueiros e da geopolítica de países estrangeiros?”

fonte: http://odia.ig.com.br/brasil/2016-10-11/esplanada-assunto-era-corte-de-gastos-mas-jantar-da-pec-241-foi-ostentacao.html

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Sex 14 Out 2016, 12:51 pm



Saúde pode perder até R$ 743 bilhões em 20 anos de PEC do Teto, diz Ipea

Estudo aponta que o gasto com saúde no Brasil é de 4 a 7 vezes menor do que o de países que têm sistema universal de saúde, como Reino Unido e França

UUm estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, mostra que o Sistema Único de Saúde (SUS) perderá até R$ 743 bilhões caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, aprovada nesta segunda-feira (11/10) em primeiro turno na Câmara dos Deputados, passe a valer no país.

O texto-base da chamada PEC do Teto prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos."A PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil", afirma a nota técnica datada de setembro deste ano e assinada pelos pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides.

O estudo aponta que o gasto com saúde no Brasil é de 4 a 7 vezes menor do que o de países que têm sistema universal de saúde, como Reino Unido e França, e inferior ao de países da América do Sul nos quais o direito à saúde não é universal (Argentina e Chile). Enquanto no Brasil o gasto com saúde em 2013 foi de US$ 591 per capita, no Reino Unido foi de US$ 2.766 e na França, US$ 3.360. Na América do Sul, a Argentina gastou US$ 1.167 e o Chile, US$ 795.
Recomendado para você

Em uma forte crítica à PEC, os pesquisadores afirmam que congelar o gasto em valores de 2016, por 20 anos, parte do pressuposto "equivocado" de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde, e que a melhoria dos serviços se resolveria a partir de ganhos de eficiência na aplicação dos recursos existentes. No entanto, a nota técnica afirma que o congelamento não garantirá o mesmo grau de acesso e qualidade dos bens e serviços à população brasileira ao longo desse período, uma vez que a população aumentará e envelhecerá de forma acelerada.

Assim, o número de idosos terá dobrado em vinte anos, o que ampliará a demanda e os custos do SUS. "Mesmo que se melhore a eficiência do SUS, objetivo sempre desejável, existe, do ponto de vista assistencial, déficit na oferta de serviços em diversas regiões do país", diz o estudo.Os pesquisadores afirmam que o Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura demográfica. As projeções do IBGE para a estrutura etária indicam que a população brasileira com 60 anos ou mais, que hoje representa cerca de 12,1% do total, representará 21,5% em 2036.

O que diz o governo

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou que sua área, assim como a educação, não perderá investimentos com a PEC.O presidente Michel Temer também afirmou que as áreas não perderão recursos. "O teto (dos gastos) é de natureza global. O que será estabelecido é um teto geral. Não significa que existe um teto para saúde, para educação, para cultura. Saúde e educação continuarão sendo prestigiadas", falou.O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu em pronunciamento à nação a necessidade de controlar os gastos do governo para que o País possa retomar o crescimento econômico, e prometeu não cortar gastos com saúde e educação.

fonte: http://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2016/10/epoca-negocios-saude-pode-perder-ate-r-743-bilhoes-em-20-anos-de-pec-do-teto-diz-ipea.html

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Sex 14 Out 2016, 12:55 pm



PEC 241 não mexe em salário de políticos,de juízes, nas verbas bilionários para mídia e nos trilhões para banqueiros

Enquanto a mídia faz a festa com o trem da alegria de aumentos de verba pública de até 3000%, como a Editora Caras ligada a VEJA (Leia), Temer prega um discurso de “cortes” mesmo com o aumento que o mesmo deu para a Justiça sem vetos esse ano (Leia) e sem mexer nos salários e benefícios de parlamentares, juízes, quem irá pagar a conta é o povo e principalmente sem Temer mexer nos 950 bilhões pagos em juros da dívida para banqueiros todos os anos, quem será sacrificado será o povo, a previdência, saúde e educação.

PHA Conversa Afiada

PHA: Eu vou conversar com Ronald dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde. Ronald, vocês elaboraram um documento que critica a PEC 241, por causa das ameaças ao Sistema Único de Saúde previsto na Constituição de 1988. Qual é a maior ameaça à saúde na PEC 241?

Ronald: É a morte do Sistema Único de Saúde, um sistema que salva milhões de brasileiros todo dia, um sistema do qual mais de 150 milhões de brasileiros dependem exclusivamente. Um sistema que atende a todos os brasileiros, um sistema que será liquidado. Ele já vive há algum tempo na UTI em função do crônico subfinanciamento. Significa desligar os aparelhos. Significa a eutanásia do maior patrimônio que o povo brasileiro conseguiu contratar na Constituição de 1988. Essa PEC congela os recursos por 20 anos. Simplesmente significa a liquidação do Sistema Único de Saúde. Justamente por iso que estamos chamando ela de “PEC da Morte”.

PHA: Você poderia dar alguns números a esses seus argumentos? Quanto significará, em subtração de recursos para a saúde, com o que você chama de “PEC da Morte”?

Ronald: Mesmo com essa “cortina de fumaça” dizendo que o congelamento só vai valer a partir de 2018 e em 2017 ainda vai ser 15% das receitas correntes líquidas… Mesmo com isso, em 20 anos, até 2036, significa uma retirada de 438 bilhões de reais da Saúde. Isso do ponto de vista prospectivo, pra frente. Se nós fossemos analisar pra trás, se essa regra tivesse valendo há dez anos atrás: ao invés dos 100 bilhões que foram aplicados em 2015, seriam 69 bilhões. Ou seja, uma diferença de quase um terço do recurso aplicado. Isso significaria hoje menos UPAs, menos Farmácias Populares, menos transplantes, menos cirurgias oncológicas, menos SUS… Em última análise: muito menos vidas pro povo brasileiro. É isso que significa a PEC. Mais do que números, são vidas. Quem perde uma vida, que seja uma vida, é 100%.

PHA: Qual é o serviço que o SUS presta hoje que será mais prejudicado com a PEC 241?

Ronald: As forças políticas que defendem esse passo pra trás defendem a tese do funcionamento de um sistema de saúde no qual quem determina as regras é o mercado. É o que nós vivíamos no Brasil até a Constituição de 1988. E nessa lógica, de Saúde como uma mercadoria, a organização do sistema centra-se no hospital, no médico e na doença. Sendo que a gente vai retornar a essa ordem presidindo a atividade econômica de Saúde no Brasil, com certeza absoluta o que vai ser mais prejudicado será a atenção básica. A atenção primária. A atenção que resolve 80% dos problemas de saúde da população, com certeza será, a médio e longo prazo, a mais prejudicada, pois ela vai na contramão dessa lógica que estão tentando restabelecer. Ela parte da lógica que a Saúde se faz no território, com uma equipe multiprofissional, e o centro dela é na atenção primária, na primeira atenção, junto à comunidade, junto à família. E, em particular, quem mais vai sofrer, do ponto de vista da gestão, serão os municípios que já estão super apertados, no sentido de um compromisso das suas receitas com Saúde.

PHA: Pensando em pessoas, tente identificar para nós do Conversa Afiada: quem são as pessoas que serão atingidas nessa descrição que você acaba de fazer, e situando nos municípios que já estão com seus orçamentos apertados, quem serão as maiores víticas dessa PEC que você chama de “PEC da Morte”?

Ronald: Aqueles que sempre mais precisaram da atenção do Estado: os idosos, as crianças, principalmente as mulheres, as periferias das grandes cidades, o campo, as minorias… Essas que o Sistema Único de Saúde tentou, através da integralidade e da equidade, atender ao longo desse último período. Essas pessoas serão, por certo, serão as mais prejudicadas e as que terão sérios prejuízos à atenção à sua saúde. Não tenho a menor dúvida que quem mais vai sofrer as consequências é, de fato, quem mais precisa. E, no Brasil, são mais de 150 milhões de pessoas que dependem exclusivamente do SUS – exclusivamente do Sistema Único de Saúde! Isso não significa que os outros 50 milhões não dependam do SUS para consumir uma comida saudável, para consumir água tratada, não usem as campanhas vacinação, não usem os transplantes… É um sistema que nós temos que atende os 200 milhões de brasileiros – mas, particularmente, 150 milhões são exclusivamente dependentes desse sistema.

PHA: Nós noticiamos aqui no Conversa Afiada que o sistema Farmácia Popular corre sério risco, porque não estão sendo feitas renovações dos programas de farmácias com a Caixa Econômica Federal. Qual é o destino da Farmácia Popular nesse governo que nós chamamos assim, singelamente, de Golpista?

Ronald: Nós questionamos inclusive o Ministério da Saúde e a informação que temos é que isso foi em virtude de um contrato com a Caixa Econômica Federal que não tinha sido fechado. Mas a informação que nós recebemos é que foi fechado esse contrato com a Caixa e, pelo menos pra esse ano e para o próximo ano, está garantida a manutenção do Farmácia Popular. Mas nós estamos falando de mudanças pra 20 anos. E, nesse orçamento, com essa proposta, com certeza absoluta não caberá a Farmácia Popular.

PHA: E o Mais Médicos?

Ronald: Quando você me perguntou qual que seria a área mais prejudicada, eu lhe afirmei que seria a atenção básica, a atenção primária, que é onde estão esses profissionais, é onde estão estruturando a presença desses profissionais. Eu não tenho dúvida que, presidindo novamente a lógica do mercado, a lógica da doença, o Mais Médicos será um processo desestruturado pelo subfinanciamento, pela falta de recursos.

PHA: O Mais Médicos pode acabar?

Ronald: Não tenho dúvida. Não só o Mais Médicos como também pode prejudicar ou causar grandes dificuldades à própria estratégia da Saúde da Família, que é algo que está há mais tempo e estruturando a atenção primária de Saúde no Brasil.


fonte: http://falandoverdades.com.br/2016/10/10/pec-241-nao-mexe-em-salario-de-politicosde-juizes-nas-verbas-bilionarios-para-midia-e-nos-trilhoes-para-banqueiros/

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Sex 14 Out 2016, 12:57 pm



Entenda o que é a PEC 241 e como ela pode afetar sua vida

Com o objetivo de congelar gastos públicos e contornar a crise econômica, proposta divide especialistas

A Câmara dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica. O mecanismo enfrenta severas críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também vindas de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda, que precisa ser aprovado em uma segunda votação na Câmara e mais duas no Senado, também modifica a regra de reajuste do salário mínimo oficial, que se limitará à variação da inflação. Veja como foi a votação nesta segunda aqui. Entenda o que é a proposta e suas principais consequências.

O que é a PEC do teto de gastos?

A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais - na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento - fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

Por que o Governo diz que ela é necessária?

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diz que "não há possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este não é um plano meramente fiscal." Para a equipe econômica, mesmo sem atacar frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o mecanismo vai ajudar "a recuperar a confiança do mercado, a gerar emprego e renda" ao mesmo tempo em que conterá os gastos públicos, que estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecadação de impostos. Para uma parte dos especialistas, pela primeira vez o Governo está atacando os gastos, e não apenas pensando em aumentar as receitas. O Governo Temer não cogita, no momento, lançar mão de outras estratégias, como aumento de impostos ou mesmo uma reforma tributária, para ajudar a sanar o problema do aumento de gasto público no tempo.

O que dizem os críticos da PEC?

Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos públicos, uma das principais críticas é que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previdência. É um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios. Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites impostos - só a regra sobre o salário mínimo tem consequências na questão da Previdência. A Fazenda afirmou, de todo modo, que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente. "Se não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação", diz Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da Fazenda. "Nesse sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o que quer gastar", complementa. Há vários especialistas que dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais. Os críticos argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo país). O investimento em educação pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.

Quando a PEC começa a valer?

Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

Qual o impacto da PEC no salário mínimo?

A proposta também inclui congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. A regra atual para o cálculo deste valor soma a inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes. Em outras palavras, a nova regra veta a possibilidade de aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos. Além de ser o piso dos rendimentos de um trabalho formal regular no Brasil, o salário mínimo também está vinculado ao pagamento de aposentadorias e benefícios como os, por lei, destinados a deficientes físicos.

O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido?

Algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com pessoal (vários Estados e outros entes a burlam atualmente).

A PEC do teto vale para os Estados também?

A PEC se aplicará apenas aos gastos do Governo Federal. No entanto, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, já sinalizou que o Planalto deve encaminhar em breve uma segunda PEC que limita os gastos estaduais. Por enquanto não há consenso entre o Executivo Federal e os governadores sobre o assunto.

Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?

Os críticos afirmam que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos. Especialistas apontam problemas para cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de Educação. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização da educação e cria um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país. "A população brasileira está envelhecendo. Deixar de investir na educação nos patamares necessários, como identificados no PNE, nos vinte anos de vigência da emenda proposta – tempo de dois PNEs -, é condenar as gerações que serão a população economicamente ativa daqui vinte anos, a terem uma baixa qualificação", disse o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena, ao site Anped, que reúne especialistas em educação.

Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que mais importante do que o valor despendido com áreas como saúde, educação e segurança, é a qualidade desses gastos. "Dados da educação e da saúde hoje mostram que a alocação de recursos não é o problema. É preciso melhorar a qualidade do serviço prestado à população", disse. "Teremos muito trabalho. O principal deles será o de mostrar que a saúde e educação não terão cortes, como a oposição tenta fazer a população acreditar", afirmou a líder do Governo no Congresso, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?

A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação - e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.

Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?

Em nota técnica divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, "as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento". A crítica vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público". A Secretaria de Comunicação Social da Presidência rebateu a PGR, afirmando que na proposta não existe “qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes".

O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está?

A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.


fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/10/politica/1476125574_221053.html

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Sex 14 Out 2016, 12:58 pm



FGV: Salário mínimo seria de R$ 400 se a PEC do Teto estivesse em vigor desde 98

Segundo a pesquisa, a política de reajuste do mínimo acima da inflação, que ajudou a reduzir a desigualdade, não teria ocorrido se as regras da proposta tivessem sido adotadas

São Paulo - Se as novas regras da PEC do Teto dos Gastos tivessem entrado em vigor há 20 anos, a economia aos cofres públicos teria sido bastante eficaz, mas o salário mínimo em vigor no País não chegaria à metade do valor de hoje: estaria em apenas R$ 400,00, em vez dos R$ 880,00 estipulados atualmente.

O cálculo, obtido com exclusividade pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real da Agência Estado, é do economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Departamento de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

O pesquisador fez uma simulação aplicando as regras da PEC ao orçamento de 1998, quando começa a série histórica dos gastos do governo central, mantida pelo Tesouro Nacional. À época, os gastos equivaliam a 14% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Em 2015, já alcançaram 19,5% do PIB. Caso os critérios da PEC tivessem sido adotados, esse porcentual teria sido reduzido para 7% do PIB no último ano.

"Só que essa conta não é muito precisa, porque se o gasto do governo tivesse sido muito menor, esse resultado do PIB também poderia ser diferente. Aí a gente entra numa discussão política complexa, de qual seria o tamanho ideal do Estado na economia", ponderou Borges.

De 1998 para cá, o salário mínimo teve um crescimento real médio de 4,2% ao ano. "É muito provável que o salário mínimo teria ficado congelado em termos reais, só recebendo a diferença da inflação", estimou o pesquisador do Ibre/FGV.

O levantamento aponta ainda que metade da alta de 5,5 pontos porcentuais no gasto do governo central entre 1998 e 2015 é explicada pelo aumento do salário mínimo. Mas, se por um lado a política de valorização acima da inflação onerou as contas do governo, por outro também ajudou a reduzir a desigualdade e a movimentar a atividade econômica, ressaltam especialistas.

"Se o salário mínimo tivesse ficado congelado, muito provavelmente traria implicações, porque houve melhoria da distribuição de renda. Teve um custo fiscal, mas teve o benefício da distribuição", reconheceu Borges.

O coordenador do Grupo de Estudos de Conjuntura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Ronaldo Souza Júnior, concorda que as políticas de transferência de renda tiveram benefícios no passado recente, sobretudo no sentido de reduzir a desigualdade na distribuição de renda. No entanto, ele reforça que o cálculo de um impacto das regras da PEC sobre os gastos do governo não é trivial, porque as variáveis envolvidas no passado e no momento atual são diferentes.

"É difícil dizer por quanto tempo foi benéfico (o aumento no gasto público com transferências de renda), talvez até 2014", arriscou Souza Júnior.

Na avaliação do Conselho Federal de Economia (Cofecon), é falso o diagnóstico de que o aumento no gasto público seja proveniente das despesas com saúde, educação, previdência e assistência social. A entidade defende que os gastos com juros da dívida pública são responsáveis por 80% do déficit nominal, o que agravou a situação fiscal do País ao lado de renúncias fiscais excessivas, do combate ineficaz à sonegação fiscal, da frustração da receita e do elevado grau de corrupção.

"O salário mínimo foi o principal responsável pela redução pífia da desigualdade. Isso tem um impacto positivo para a atividade econômica, porque esse salário mínimo vai inteiramente para o consumo, para girar a atividade econômica. No entanto, quando o governo paga R$ 502 bilhões de reais em juros da dívida pública, isso não gira a roda da economia. Porque 85% desse volume estão concentrados em megainvestidores, apenas 0,3% dos detentores de títulos da dívida pública", ressaltou Júlio Miragaya, presidente do Cofecon.

Miragaya acrescenta que o congelamento real dos gastos com educação e saúde impedirá que a prestação desses serviços acompanhe o crescimento populacional no País nas próximas décadas, assim como a assistência a um maior número de pessoas idosas. Na avaliação dele, uma solução mais eficaz para aumentar a arrecadação e ajudar a resolver a equação fiscal seria uma reforma tributária, que trouxesse de volta a cobrança de imposto de renda de 15% sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas.

"O Brasil e a Espanha são os únicos a isentar lucros e dividendos. Temos que efetivamente cobrar mais dos ricos, em vez dos pobres e da classe média, que são os que sustentam o sistema", disse Miragaya.


fonte:

http://odia.ig.com.br/brasil/2016-10-11/fgv-salario-minimo-seria-de-r-400-se-a-pec-do-teto-estivesse-em-vigor-desde-98.html

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,salario-minimo-seria-de-r-400-se-a-pec-do-teto-estivesse-em-vigor-desde-1998-aponta-fgv,10000081530

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Sex 14 Out 2016, 1:02 pm



PEC dos gastos explicada - Felippe Hermes (Spotniks)

8 perguntas que você precisa saber responder antes de sair por aí falando da PEC dos gastos

Há exatos dois anos, vitoriosa na eleição mais disputada no país desde a redemocratização, a ex-presidente Dilma Rousseff recebeu de Lula apenas um conselho sobre o que fazer com a economia em seu segundo mandato: colocar Henrique Meirelles no Ministério da Fazenda. Parecia o plano perfeito. Meirelles tinha crédito de sobra junto ao mercado e confiança junto à base política.

Dilma, no entanto, fez jogo duro. E ao recusar garantir autonomia à pasta, acabou colaborando para que seu capital político entrasse em parafuso poucos meses depois: fez Meirelles desistir da ideia.

Em ao menos três ocasiões, Lula tentou, sem sucesso, convencer sua sucessora a indicar Meirelles ao cargo. Na última delas, em março deste ano, o ex-presidente já estava convencido de que o ex-deputado federal faria parte do governo no instante seguinte à sua nomeação como ministro-chefe da Casa Civil. Um novo tempo surgiria e o ajuste fiscal tomaria seu rumo, com Lula no comando.

Ainda seriam necessários dois meses, porém, para o destino terminar de colocar o ex-presidente do Banco Central no cargo mais alto da economia do país, já no governo interino de Michel Temer. E quase dois anos desde a conversa entre Lula e Dilma para que Meirelles garantisse sua primeira vitória como ministro: aprovar a PEC dos gastos.

Tamanha confiança detida por Lula de que Meirelles era a pessoa certa para o cargo não nasceu do nada. Em seus oito anos no comando do Banco Central, quando topou sair do PSDB para ocupar uma das posições mais importantes do governo Lula, Meirelles foi um dos nomes responsáveis pela bem sucedida política que permitiu ao país reduzir a taxa de juros de 26,5% em fevereiro de 2003 para 10,75% em dezembro de 2010.

Agora, à frente da área fiscal, Meirelles tem como objetivo três tarefas nada fáceis: impedir que a dívida continue crescendo, reverter o maior déficit orçamentário do país nos últimos 19 anos e fazer a economia sair da maior recessão dos últimos 85 anos. Tudo isso, claro, nos escassos dois anos que possui de mandato. É um desafio e tanto.

Em outros tempos, a estratégia poderia ser simples – numa única canetada, aumenta-se os impostos e joga-se a conta para a população. Quase duas décadas de aumento de carga tributária e a certeza de que aumentar impostos em meio a uma recessão apenas contribui para nos jogar mais ainda no fundo do poço, no entanto, fizeram Meirelles apostar num novo plano.

Se você já está se coçando para gritar por corte de gastos, talvez seja interessante pegar uma calculadora e analisar um pouco mais a fundo o problema.

Para impedir que a dívida cresça e leve os juros para cima (o que reduziria ainda mais a capacidade de investimento das empresas, reduzindo a geração de emprego e renda), o Brasil necessita voltar a economizar ao menos 2% do PIB, uma bagatela de R$ 120 bilhões. Some a isso o que gastamos a mais do que arrecadamos hoje (R$ 170,5 bilhões) e o resultado é uma conta que chega a quase R$ 300 bilhões.

Encontrar isso no orçamento, hoje, é impossível. Nem mesmo se o governo demitisse 100% dos funcionários públicos.

Se aumentar impostos não é uma boa ideia e apenas cortar gastos não resolve o problema, qual seria então a solução? Para Meirelles, uma palavrinha curta e simples: crescimento.

Que tal se não aumentássemos impostos e nem realizássemos cortes em investimentos e programas sociais (como os 74% de verba para programas como o Minha Casa Minha Vida, cortados ainda no governo Dilma) e em troca passássemos os próximos 10 ou 20 anos gastando menos? Pois é exatamente disso que o governo quer lhe convencer.

1) De onde surgiu esse papo de congelar os gastos?

Sem topar ceder o comando da economia a Meirelles, Dilma peregrinou o mercado em busca de um nome que atendesse suas principais demandas: dividir com ela o comando da economia e ter bom trânsito com o sistema financeiro. Seu primeiro nome, Luís Carlos Trabuco, presidente do Bradesco, não topou, mas enviou um de seus melhores executivos para a tarefa: Joaquim Levy.

Muito antes de se tornar presidente de uma das empresas do Bradesco, Levy marcou presença no bem sucedido ajuste fiscal do primeiro mandato do governo Lula. Assim como boa parte da equipe indicada por Lula para a Fazenda em 2003, Levy não possuía nenhuma proximidade com as ideias petistas. Para economistas ligados ao PT, como Maria da Conceição Tavares, a equipe montada por Lula era composta de débeis mentais.

Com um currículo que lhe garantia experiência e certa credibilidade, Levy montou seu ajuste fiscal baseado em duas frentes: aumento de impostos e corte de gastos. Com a recusa do Congresso em aumentar impostos, porém, seu ajuste ficou capenga e os cortes, como vimos, se limitaram a reduzir investimento e programas sociais.

Tamanha tragédia foi um recado claro para o próximo ministro da Fazenda a se aventurar no cargo.

Assim que assumiu o posto, pouco mais de 4 meses depois de Levy ter desistido da tarefa, Meirelles apresentou suas cartas, ameaçou um aumento de impostos e fez o Congresso topar uma estratégia de longo prazo.

2) Como essa PEC resolveria o nosso problema na prática?

Pouco mais de cinco anos de políticas voltadas para incentivar o setor produtivo deixaram sua conta. Entre 2010 e 2015, o governo federal foi responsável por despejar mais de R$ 450 bilhões em aportes para que bancos públicos realizassem empréstimos com juros menores do que a inflação para grandes e médias empresas. Na outra ponta, R$ 458 bilhões deixaram de ser arrecadados com as chamadas desonerações fiscais. Em outras palavras: o governo topou aumentar os gastos e diminuir a receita, na expectativa de que o crescimento da economia fizesse a conta fechar.

No final desta brincadeira, a dívida pública cresceu inacreditáveis R$ 2 trilhões, mais do que dobrando. Apenas entre 2013 e o início de 2016, a dívida saltou pouco mais de 15 pontos do PIB, ou aproximadamente R$ 1 trilhão. Impedir que isso continue é um dos objetivos da PEC.

Para fechar a conta é necessário cortar gastos, mas uma regra do nosso orçamento torna essa tarefa quase impossível: quase R$ 2 em cada R$ 3 gastos pelo governo não podem ser mudados, pois obedecem a limites mínimos estabelecidos na Constituição ou leis que impedem que sejam reajustados abaixo, por exemplo, da inflação.

Para fugir dessa regra, a PEC propõe que os valores sejam preservados como estão hoje (ou sofram algum aumento no início e então sejam congelados, como os gastos em saúde e educação). Em outras palavras, a ideia é que nós possamos trocar os cortes de gastos que precisaríamos por um congelamento e usar a arrecadação extra para cobrir a diferença.

3) O congelamento de gastos também atingirá o salário dos políticos e do Judiciário?

16,4% do orçamento brasileiro é gasto com os 45% mais pobres.

83,6% do orçamento brasileiro é gasto com os 55% mais ricos.

Sim, você não leu errado. Pegue todo o gasto em saúde e educação destinado à metade mais pobre da população, some com os gastos do Bolsa Família e, no final, o número que você chegará é exatamente este: 16,4%. A conta é do economista Marcos Lisboa e você pode conferir aqui.

Poucos temas são tão delicados quando falamos em congelar gastos quanto as áreas de proteção social. Para boa parte das pessoas, o governo existe essencialmente para proteger a camada mais pobre da população e é para ela que se destinam os programas sociais e os gastos com saúde e educação.

Na prática, porém, o orçamento público serve hoje a outros interesses. Como demonstra o economista Paes de Barros, nossa previdência privilegia a camada de cima. Se aposentar antes dos 65 anos é um luxo ao qual metade dos trabalhadores brasileiros não possui acesso, uma vez que, estando na informalidade, não conseguem aposentar-se por tempo de contribuição e muito menos receber mais do que um mísero salário mínimo.

Some os gastos com saúde e educação para os mais pobres, e o número que você encontrará não cobre sequer o gasto do governo com o funcionalismo público. Como mostrou uma pesquisa do IPEA,quase 1/3 da desigualdade do país tem origem nos salários e aposentadorias dos funcionários públicos. Não é por acaso.

Em outro estudo, o IPEA, que é um órgão público, revela que nos últimos 15 anos, o salário dos funcionários públicos cresceu nada menos do que 3 vezes acima do salário médio de trabalhadores da iniciativa privada.

Some desonerações para grandes empresários, subsídio para grandes fazendeiros e aquela mãozinha extra ao exportador e você descobrirá onde foi parar boa parte dos 83,6% restantes do orçamento: para os mais ricos.

E não pense que o Congresso e o Judiciário mais caros do planeta também não entram na conta.

Todos eles, com a aprovação da PEC, passam a fazer parte do congelamento. Este é também o motivo pelo qual Ministério Público é contra a PEC. Para o MP, o governo pode congelar apenas os gastos do Executivo, não do Judiciário.
Pelo novo regime fiscal, a concessão de aumentos acima da inflação não poderia ser aprovada sem que violasse a lei, uma vez que não é permitido um aumento de gastos totais acima da inflação. Para que os políticos ou o Judiciário aprovassem um aumento para si, teriam de diminuir recursos de outras áreas, tornando muito mais difícil aprovar aumentos.

Em outra palavras – com a aprovação da PEC, o dinheiro deixa de ser infinito.

E aqui, é importante ressaltar por que essa é uma PEC. A revisão anual do salário do funcionalismo é exigência da Constituição. Se fosse lei, não funcionaria.

4) O governo irá investir menos em saúde e educação?

Apesar de responderem por menos de R$ 1 em cada R$ 5 gastos pelo governo, os gastos em educação e saúde tomaram conta da pauta. Motivo pra isso não falta. Ambos são a parte mais visível dos serviços entregues à população pelo setor público e, para muitos, a mais importante função de qualquer governo.

Ainda assim, as coisas por aqui não são tão simples como parecem. Há exceções da lei. Alguns tipos de despesa não se sujeitarão ao teto. Entre elas, o FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Para efeito de comparação, o fundo tem um orçamento previsto em 2016 de R$ 138 bilhões, ou quase 35% a mais do que todo o gasto do Ministério da Educação. Nada disso seria alterado.

Dentre os R$ 389 bilhões, ou 6,6% do PIB brasileiro gastos em educação no ano de 2015 (percentual que supera o de países como Islândia, Suécia e nova Zelândia), apenas 21,81% disso foi gasto pelo governo federal. Todos os quase 80% restantes, portanto, não entrariam na conta do congelamento, pois são de responsabilidade de estados e municípios, que não serão afetados pelo teto.

Ainda assim, o gasto federal em educação não necessariamente ficará congelado como está hoje. Graças a uma nova regra, o valor de 2017 será calculado com base no que for empenhado e não naquilo que for efetivamente gasto em 2016. Com esta pequena mudança, o orçamento para 2017, será maior do que em 2016, e depois disso será mantido igual, com reajuste pela inflação. Na prática, no entanto, o que mais importa aqui é que, com a PEC, os cortes na área feitos em 2015 e 2016 se tornam proibidos.

Ainda assim, se o Congresso quiser, poderá ampliar o gasto com educação do país, desde que aponte de onde dos 80% do orçamento que não dizem respeito à saúde ou educação o valor sairá.

O mesmo ocorre com a saúde, área na qual o governo federal é responsável direto também por apenas uma fração daquilo que é aplicado no país, uma vez que boa parte dos gastos na área são privados (56% do total), ou de responsabilidade de estados e municípios (cerca de 25,5% do gasto total).

Dos 19% dos gastos em saúde que cabem ao governo federal, a PEC acarretará de fato numa perda. Determinar quanto será perdido, porém, é quase impossível.

Para o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, a nova regra implicaria em R$ 31 bilhões a menos para a saúde em 2026, pouco menos de 5% do total que o país investirá neste ano.

Infelizmente, não é possível estimar como ficam os cálculos com base na mudança das regras para a área, que antecipam a medida que eleva os gastos em saúde de 13,7% para 15% do PIB. Com essa regra, em 2017 a área de saúde passa a ganhar R$ 10 bilhões a mais já em 2017, bem acima do prejuízo de R$ 2,5 bilhões estimados no estudo.

Em nenhum dos estudos que apontam reduções, no entanto, a capacidade do governo de gastar estes recursos é considerada. Em todos os casos, os estudos consideram que o governo sempre terá dinheiro para gastar com essas áreas, ainda que a dívida chegue a 100% do PIB, como deve ocorrer em 2024 caso a trajetória atual se mantenha.

Como os governos estaduais e os atrasos de salário deixam bastante claro, no entanto, a possibilidade do dinheiro simplesmente acabar e o governo não poder gastar nada no setor é real.

Ambos os setores ainda serão inteiramente afetados pelas mudanças demográficas pelas quais o Brasil passará. Na área de educação, por exemplo, o país deixará de contar com 51 milhões para ter 42,5 milhões de jovens em idade escolar, o que fará com que o valor per capita destinado aos alunos aumente consideravelmente. Na parte da saúde, porém, este é um grande problema. Nossa população irá envelhecer e os gastos permanecerão os mesmos de hoje.

Saúde e educação, no entanto, não serão congelados. Caberá ao Congresso definir o momento e de que forma estes gastos poderão ser aumentamos acima do mínimo. Para fazer isso, nossos políticos devem apontar de que outro lugar do orçamento sairão os recursos.

5) Com a PEC 241, o governo irá pagar mais juros da dívida?

Se o principal objetivo do novo regime fiscal é limitar o gasto público e gerar um excedente que controle a dívida pública, não é muito difícil imaginar que estes recursos excedentes irão para o pagamento de juros da dívida não é?

Em princípio, a resposta é sim, mas isso não significa que o governo irá pagar mais juros, mas menos. Explico.

Essencialmente, existem duas maneiras do governo pagar os juros da dívida e conseguir diminuí-la. Na primeira, que é o que fazemos hoje, emitimos uma dívida nova e pagamos a antiga, gerando com isso uma bola de neve – afinal, nunca diminuímos a quantidade de dívida efetiva, o que faz com que os juros cobrados pelos emprestadores seja cada vez maior. No segundo cenário, criamos um esforço para reduzir a dívida, chamado de superávit primário.

Neste quesito, ninguém fez mais do que Lula e Palocci. Nenhum governo na história economizou tanto para pagar juros da dívida. E o resultado obtido foi justamente uma queda na dívida, e consequentemente nos juros.

Com a expectativa de que a dívida entre em controle, os juros pagos ao final de dez anos serão menores, uma vez que a dívida será menor. Sem a PEC, a expectativa é de que o Brasil pague R$ 1,7 trilhões em juros da dívida em 2026. Caso a PEC seja aprovada, pagaríamos R$ 1,3 trilhão em juros.

Ou seja, controlando os gastos ao longo da próxima década, estaremos pagando R$ 400 bilhões a menos em juros.

Como a PEC será revista em dez anos, é possível que o Congresso redefina para onde irão os valores excedentes gerados e optemos por utilizar estes valores em saúde e educação, por exemplo, ou continuar reduzindo a carga tributária.

E se você quer saber maiores informações sobre a dívida pública brasileira, não deixe de ler esse artigo.

6) E se a PEC tivesse sido aplicada em 2003 ou 2011, como seria?

Simulações com base em anos passados têm se tornado bastante comuns nos últimos dias. Para algumas delas, caso a PEC tivesse sido aplicada em 2003 ou 2011, teríamos colocado algumas centenas de bilhões de reais a menos em educação e saúde, ou estaríamos com um orçamento razoavelmente menor do que hoje.

Propor um exercício assim pode ser uma forma interessante de analisar a situação, mas é preciso cautela. Primeiro, é necessário lembrar que nem saúde nem educação são majoritariamente obrigações do governo federal. E em seguida, é importante ressaltar que o objetivo da lei não pode ser medido no passado – ou seja, não é possível saber como se comportaria a taxa de juros, a dívida pública, os investimentos, a confiança do investidor e do consumidor, e assim por diante.
Esta PEC é uma forma gradual de se fazer um ajuste fiscal. Aplicá-la em um momento onde a receita crescia e não havia necessidade de congelar gastos para fazer ajuste torna nulo seu objetivo.

Ainda assim, a PEC poderia servir para mostrar que enquanto sociedade poderíamos ter optado por escolhas mais inteligentes de como gastar nosso dinheiro nos últimos anos. Poderíamos ter alocado mais recursos em saneamento, que geram economia em saúde, em vez de concedermos aumentos ao fundo partidário, por exemplo, que teve alta superior a 200%.

Como medir os efeitos de uma carga tributária menor na sociedade? Nenhum destes estudos se preocupa com esta questão.

Atualmente, o setor privado é responsável por poupar cerca de 18,2% do PIB, enquanto o setor público poupa -2%. Reduzir a carga teria aumentado a poupança privada? Tudo indica que sim. E quais os efeitos práticos de uma alta na poupança? A resposta é tão simples quanto parece: maior geração de emprego e renda.

Tais efeitos são sempre desconsiderados nestes estudos, mas são cruciais para apontarmos quanto deixou de ir para cada área, uma vez que os novos investimentos possibilitados pela arrecadação menor em nível federal gerariam maior arrecadação em nível de estados e municípios, o que elevaria os gastos obrigatórios destes entes federados em saúde e educação.

Caso estivesse em vigor desde 2011, a lei poderia ainda ter um resultado inusitado: impedir que os funcionários públicos tivessem perdas salariais no governo Dilma.

E o motivo disso é bastante claro. Desde este ano, a média de aumentos salariais concedidos pelo governo ficou em 5,5%. Em nenhum ano, porém, a inflação ficou abaixo de 6%. O que é o mesmo que dizer que a cada ano do governo Dilma o funcionalismo ficou um pouco mais pobre.

7) Por que propor uma mesma regra por um prazo de 20 anos não faz sentido?

Imaginar o Brasil em um horizonte de duas décadas não é uma tarefa fácil. Nossa pirâmide demográfica terá mudado completamente. Seremos um país com mais idosos e menos jovens. Teremos mais gastos com a previdência e menos gastos com escolas. Teremos enfim, outras prioridades.

Ainda assim, a PEC como está posta hoje nos trata da mesma maneira. Para a lei, somos irresponsáveis que precisam de um controle presente – e precisaremos desse controle dentro de 20 anos. Não é absurdo supor que demandaremos controles e devemos prezar por boas práticas. O tipo de controle é o que deve ser revisto.

Como mostra o economista Raul Veloso, mantida a tendência de economia de recursos por 20 anos, em 2036 estaremos poupando quase 6,5% do PIB, ou duas vezes o resultado mais positivo em toda a história das contas públicas brasileiras.

Se, para mantermos a dívida estável com um crescimento de 2,5%, é necessário pouparmos 2% do PIB, por que então devemos permitir uma economia de 6,5%?

Em pontos como este, a lei se mostra falha, uma vez que busca prever um horizonte quase impossível de ser previsto e antecipado.

Definir a forma como o controle se dará no longo prazo é uma discussão que caberá ao Congresso após passados os dez primeiros anos, quando a PEC puder ser revista. A PEC, no entanto, não irá figurar solta no ar: irá se correlacionar com questões não passíveis de previsão, como a macroeconomia mundial. É possível que o pais opte por utilizar este excedente gerado pela lei para escapar de uma turbulência, assim como pode-se optar por manter o congelamento por mais tempo, uma vez que a redução da carga tributária tenha efeitos positivos sobre juros e poupança e colabore para o crescimento da economia. Em todos os casos, a PEC abre a possibilidade de o país discutir cenários mais confortáveis, algo que hoje, em meio à crise, não podemos nos dar ao luxo.

8) Quais países do mundo aplicam medida semelhante?

O rigor da lei, à primeira vista, assusta. Afinal, estamos falando de uma lei do mesmo nível da Lei de Responsabilidade Fiscal ou do Plano Real – algo que irá impactar e definir os rumos do país por mais de duas décadas.

Um olhar ao redor do mundo, porém, ajuda a entender o que pode ocorrer com o Brasil nos próximos anos.

No caso mais emblemático, o da Suécia, não é difícil perceber que, em relação ao PIB, a carga tributária deve cair. Depois de aprovada sua lei de teto de gastos, a Suécia tornou-se o país do mundo com carga tributária em maior queda livre. Se considerarmos nossos gastos não pagos pelos impostos (nosso déficit, portanto), nossa carga tributária hoje deveria ser maior do que a sueca para comportar o governo.

Cobramos hoje pouco menos de 33% de impostos e temos um déficit nominal de 10,2% do PIB. Na Suécia, os gastos públicos estão em 42,8% contra 50,3% de quando essa lei foi aprovada. Nada disso, porém, comprometeu os gastos sociais do país.

Este, no entanto, é apenas um exemplo do que pode ocorrer. Em países como os Estados Unidos é comum que governos estaduais tenham também leis que limitam a arrecadação. Ou seja: toda vez que a arrecadação crescer além do limite previsto, o governo passa a devolver impostos à população. Recentemente, o estado de Washington foi obrigado a realizar essa operação, uma vez que os impostos obtidos com a venda de maconha legalizada fizeram os impostos crescerem acima do esperado.

Em outros casos famosos, a Polônia aplicou a lei em 2011, o Peru em 2000 e a França em 1998.

_________

Definir se uma lei fiscal é uma boa ideia ou não é algo que dependerá sempre dos valores e prioridades de cada um. O que é importante destacar, porém, é que, independente de qual prioridade você queira definir para o governo, ela só será possível com uma condição: caso existam os recursos necessários para executar tal ação.

Sem dinheiro em caixa, os direitos garantidos pela Constituição não podem ser atendidos pelo governo e boa parte daquilo que você considera obrigação do Estado simplesmente deixa de ser realizado.

Há que se destacar, entretanto, que na ocasião da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e no lançamento do Plano Real não faltaram pessoas para se opor e disseminar a ideia de que ambas as leis levariam o país à falência.

Na prática, a PEC é uma tentativa gradual de se evitar problemas por uma década.


fonte: http://diplomatizzando.blogspot.com.br/2016/10/pec-dos-gastos-explicada-felippe-hermes.html

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Sex 14 Out 2016, 1:03 pm



Banco do Brasil troca diretores e planeja PDV para18 mil funcionários

Reestruturação do banco começa com a extinção das áreas de crédito imobiliário e de relações com funcionários. Perderam os cargos 10 dirigentes e outros cinco mudaram de área. Próxima etapa é enxugamento do quadro

O Banco do Brasil (BB) iniciou ontem o profundo processo de reestruturação que vem sendo planejado desde o início do governo de Michel Temer. Das 27 diretorias, duas foram extintas: a de Crédito Imobiliário (Dimob) e a de Relações com Funcionários e Entidades Patrocinadas (Diref), que ficará com a recém-criada diretoria de Governança de Entidades Ligadas. Perderam os cargos 10 diretores do banco e outros cinco mudaram de área. A área de Estratégia da Marca foi cindida para dar lugar às diretorias de Estratégia e Organização e de Marketing e Comunicação.

Além dessas mudanças, O BB deve anunciar nos próximos dias um plano de demissões voluntárias. Os números ainda não estão definidos. Comenta-se nos corredores da instituição que a meta é reduzir em até 18 mil o atual quadro de 115 mil colaboradores. A ideia do governo é tornar a instituição mais leve, o que poderá também reduzir o escopo de negócios.

fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2016/10/12/internas_economia,552874/banco-do-brasil-troca-diretores-e-planeja-demitir-18-mil-funcionarios.shtml

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Qui 27 Out 2016, 11:34 am


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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Qui 27 Out 2016, 11:36 am



IBGE indica 12 milhões de desempregados no país

Percentual no terceiro trimestre cresceu 0,5% e chegou a 11,8%
27/10/2016 10:24:49
Agência Brasil

Rio - A taxa de desocupação cresceu 0,5 ponto percentual ao passar de 11,3% para 11,8%, entre o trimestre encerrado em junho (abril, maio e junho) e o encerrado em setembro (julho, agosto e setembro) deste ano. Com o resultado, a população desempregada atingiu em setembro 12 milhões de pessoas, um crescimento de 3,8% em relação ao trimestre encerrado em junho – o equivalente a mais 437 mil pessoas desocupadas.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta quinta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os números do trimestre encerrado em setembro indicam, em contrapartida, uma ligeira melhora no salário real pago ao trabalhador, embora ele ainda esteja abaixo do valor pago em igual trimestre de 2015.

Rendimentos subiram 0,9%

Pela pesquisa, o rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos fechou setembro em R$ 2.015,00, uma alta de 0,9% frente aos R$ 1.997,00 pagos no trimestre de abril a junho de 2016. Comparativamente ao mesmo trimestre do ano passado, quando o salário médio real habitualmente recebido era R$ 2.059, houve queda de 2,1%.

Já a massa de rendimento real habitualmente recebida pelas pessoas ocupadas em todos os trabalhos não apresentou variação significativa em relação ao trimestre de abril a junho de 2016, ao fechar setembro em R$ R$ 176,8 bilhões. Já frente ao mesmo trimestre do ano anterior, houve queda de 3,8%.

fonte: http://odia.ig.com.br/economia/2016-10-27/ibge-indica-12-milhoes-de-desempregados-no-pais.html

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Qui 27 Out 2016, 6:27 pm



COFECON DIZ NÃO À PEC 241
Na semana em que inicia-se a votação da PEC 241, o Cofecon posiciona-se contrário à proposta, relembrando a Carta do XXV Since.
O Conselho Federal de Economia, entidade representativa dos 230 mil economistas brasileiros, posiciona-se francamente contra a PEC 241, posicionamento adotado no 25º Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia, realizado de 31 de agosto a 2 de setembro em Natal (RN) e que reuniu cerca de 200 economistas representando os 26 Conselhos Regionais de Economia.
Somos os primeiros a defender que o Brasil precisa retomar o quanto antes o crescimento econômico, mas não a qualquer preço, e sim preservando a inclusão social e avançando na distribuição social e espacial da renda.
A sociedade brasileira fez uma opção em 1988, inserindo na Constituição um sistema de seguridade social e de educação pública que, naturalmente, demanda vultosos recursos. Mas é este sistema que hoje, mesmo com forte queda do PIB e do nível de emprego, impede que tenhamos hordas de flagelados, saques a supermercados e quebra-quebras nas periferias das metrópoles, como ocorreu em passado recente.
Não obstante os avanços nas últimas décadas, o Brasil persiste como um dos países de maior desigualdade social. Um dos principais mecanismos de concentração da renda e da riqueza, senão o principal, é nosso modelo tributário, altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto.
No atual momento de crise fiscal, não há como atender às crescentes demandas sociais sem mexer em nosso modelo tributário, no qual 72% da arrecadação de tributos se dão sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%, na contramão do restante do mundo. Na média dos países da OCDE, por exemplo, a tributação sobre a renda do capital representa 67% do total dos tributos arrecadados, restando apenas 33% sobre consumo e renda do trabalho.
Contudo, em lugar deste debate, adota-se o caminho mais fácil, jogando o ônus nos ombros dos mais pobres. Dessa forma, o governo traça um falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social, responsabilizando-as pelo aumento do déficit público, omitindo-se as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção.
Para buscar o reequilíbrio das contas públicas, propõe um conjunto de ações cujos efeitos negativos recairão sobre a população mais vulnerável, sendo a PEC 241 a principal delas, propondo o congelamento em valores reais das despesas, incluindo os recursos destinados à saúde e à educação, configurando-se em medida inaceitável, tendo em vista que o atual volume de recursos para essas áreas já é insuficiente para ofertar à população um serviço de melhor qualidade e que atenda de forma plena a demanda.
Segundo o Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, estima-se que a medida, caso implementada, reduzirá em R$ 650 bilhões os recursos do setor nos próximos 20 anos, recursos esses já insuficientes para atender uma população que envelhece rapidamente, demandando investimentos crescentes.

fonte: http://www.cofecon.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3382%3Acofecon-diz-nao-a-pec-241&catid=206%3Anotas-oficiais&Itemid=840

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Qui 27 Out 2016, 6:47 pm



PEC do Fim do Mundo é aprovada em 2º turno na Câmara e vai ao Senado PDF
Resistência à proposta que congela investimentos públicos por pelo menos 20 anos continua
Apesar dos esforços de milhares de cidadãs e cidadãos brasileiros a PEC 241/16 que congela investimentos públicos por pelo menos 20 anos foi aprovada ontem em 2º turno na Câmara dos Deputados com 359 votos a favor. A matéria segue agora para o Senado onde vai continuar sofrendo resistência da população que não concorda com essa tentativa de alterar a Constituição para inviabilizar direitos garantidos pela própria Constituição. Ontem, mais de 350 mil assinaturas de cidadãos contra a PEC foram apresentadas aos parlamentares. Mas foi o rolo compressor da maioria dos deputados aliados a Michel Temer que acabou prevalecendo. No Senado, audiências públicas têm sido promovidas principalmente com diversos especialistas apontando os graves riscos da proposta. Vale conferir os debates já travados principalmente na CAE do Senado.
A resistência a essa PEC não está sendo fácil. Com grande surpresa, muitos trabalhadores que têm ido ao Congresso Nacional para buscar apoio de parlamentares contra a proposta de emenda à Constituição que inibe direitos garantidos pela própria Constituição não estão conseguindo acesso às dependências da Casa do Povo. Representantes da direção da Condsef também vivenciaram a mesma dificuldade, inclusive relatada por assessores técnicos da entidade que foram à Câmara dos Deputados para participar de audiências públicas e tiveram acesso dificultado. Várias têm sido as alegações para barrar a entrada ao Congresso, nenhuma delas considerada razoável em uma democracia. Espera-se que no Senado esta censura à população não ocorra durante a tramitação da PEC.
Diante dessa nova realidade, muitos têm solicitado que parlamentares que defendem a classe trabalhadora integrem as atividades contra a PEC 241, proposta considerada uma irresponsabilidade e um dos maiores retrocessos e ameaças ao já frágil Estado de direito social brasileiro. Além de participar de todos os atos contra essa barbárie, a Condsef também orienta suas filiadas a continuar os debates em torno da greve geral que deve acontecer no dia 11 de novembro. A CUT divulgou nota lembrando que as medidas já anunciadas pelo governo golpista e as iniciativas recentemente aprovadas ou em curso no Congresso Nacional apontam numa única direção: retirar direitos da classe trabalhadora, arrochar salários, privatizar empresas e serviços públicos, entregar nossas riquezas à exploração das multinacionais, diminuir drasticamente os investimentos em serviços públicos essenciais, como educação e saúde, e fazer a reforma da previdência.
Só uma forte mobilização de toda a classe trabalhadora é capaz de barrar esses ataques. Não à PEC 241 e ao PL 257. Não à Reforma da Previdência. Não à MP do Ensino Médio. Não à terceirização, à prevalência do negociado sobre o legislado e à flexibilização do contrato de trabalho. Contra o retrocesso o caminho que a história de resistência da classe trabalhadora aponta como único possível é o da luta. E nesse caminho seguiremos incansáveis. Nenhum direito a menos. Nenhum passo atrás. E no dia 11 de novembro, todos à Greve Geral.

fonte: http://www.condsef.org.br/inicial/7426-2016-10-26-21-53-32

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por EVANGELISTA/RJ/MSN em Qui 27 Out 2016, 6:48 pm

PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos

fonte: http://www.dieese.org.br/notatecnica/2016/notaTec161novoRegimeFiscal.pdf

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Re: Consequências da Reeleição

Mensagem por David de Oliveira em Sab 29 Out 2016, 4:18 pm



 Jucá: “Conversei ontem com alguns ministros do Supremo (Tribunal), os caras dizem: Ooh! Só tem condições sem ela (Dilma), enquanto ela (Dilma) estiver ali, a Imprensa, os caras querem tirar ela, esse negócio não vai parar nunca entendeu estou conversando com os generais, comandantes militares está tudo tranqüilo, os caras dizem que vão garantir...” .

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Re: Consequências da Reeleição

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