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Abaixo-assinado pela aprovação do PL 478/07 - Estatuto do Nascituro

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Abaixo-assinado pela aprovação do PL 478/07 - Estatuto do Nascituro

Mensagem por Eduardo em Sex 22 Jun 2012, 5:48 pm

http://www.ipetitions.com/petition/estatutodonascituro/

O abaixo-assinado do Movimento Brasil Sem Aborto pode ser assinado no site oficial.

Instruções: Para assinar, preencha o formulário com seus dados e marque a primeira caixa se deseja que seu nome apareça na lista de assinaturas. A segunda caixa permite o envio de e-mails sobre outras petições do site "ipetitions.com", onde este abaixo-assinado está hospedado. Não é necessário marcar essa caixa. Clique no botão azul "SIGN!" para confirmar a assinatura. Assine apenas uma vez. Será enviado um e-mail ao endereço fornecido confirmando sua assinatura. Após assinar aparecerá uma página em inglês, o que confirma sua assinatura. Quando essa página aparecer basta fechar o navegador. Atenção: não é necessário realizar pagamento ou doação (o site ipetitions fornece o serviço gratuitamente e pede doações para si após a assinatura. Essa doação não é para o Movimento Brasil sem Aborto.).

A Constituição Federal brasileira garante o direito à vida, à saúde, e muitos outros direitos. Apoiados nela, e em declarações internacionais assinadas pelo Brasil, tem sido explicitadas algumas normas legais de grande importância para grupos de cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e outros. É nesse espírito que foi proposto no Congresso Nacional o Estatuto do Nascituro (da criança por nascer).

Representado pelo projeto de lei nº 478/07, o Estatuto do Nascituro é uma importante disposição legal que protege a vida humana desde a concepção e reforça os direitos e garantias fundamentais presentes especialmente no Art. 5º da Constituição Federal.

Vale lembrar que o que está em análise é o substitutivo apresentado pela Deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Sua aprovação se faz necessária para que a proteção da vida humana não-nascida tome seu lugar prioritário de importância na aplicação das leis e na formulação e execução de políticas públicas.

Nós, abaixo-assinados, pedimos aos poderes públicos, especialmente às instâncias do Congresso Nacional nas quais atualmente tramita, a diligente tramitação e aprovação do PL 478/07 - Estatuto do Nascituro.


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