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CCJ aprova proposta que permite ao Congresso vetar atos do Judiciário‎

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CCJ aprova proposta que permite ao Congresso vetar atos do Judiciário‎

Mensagem por Eduardo em Dom 29 Abr 2012, 1:54 pm

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite ao Congresso sustar decisões do Poder Judiciário. Atualmente, o Legislativo pode mudar somente decisões do Executivo. A proposta seguirá agora para uma comissão especial.


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