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lei escondida

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lei escondida

Mensagem por Ed em Qui 29 Set 2011, 9:21 pm

**ESSA LEI ESTAVA BEM ESCONDIDINHA...**

Diário Oficial - Lei Nº 3.359 de 07/01/2002
DIÁRIO OFICIAL Lei de n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos Antecipados


Foi publicada no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, a Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe:

Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

Art. 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.

Art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Não deixe de repassar aos seus amigos, parentes, conhecidos...

Uma lei como essa, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida! E isso vem desde 2002.
Estamos em 2011!


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Re: lei escondida

Mensagem por Valeria Freitas em Qui 29 Set 2011, 9:28 pm

mas essa lei vale para pacientes que não tenham planos de saude os quais os hospitrais privados usam?

vale para pacientes do sus igualmente?

interessante ela. muito interessante!

beijos!


Quem acredita, está dando crédito, pensa ser verdadeiro.

Quem confia, se entrega, muda seu agir, renuncia as demais coisas para viver naquilo em que confia.

Quem acredita e confia crê.

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Re: lei escondida

Mensagem por oliveira leite em Qui 29 Set 2011, 11:18 pm

Essa lei é federal Ed?

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Re: lei escondida

Mensagem por coldsnip em Sex 30 Set 2011, 1:26 am

Ed, você sabe quanto tempo leva pra essa lei prescrever?

tenho uma amiga sofreu um acidente numa prova de hipismo há 4 anos, o cavalo caiu sobre seu tronco e ela teve uma grave hemorragia interna, perdeu 60% do fígado, e mesmo com essa gravidade, chegaram a barrar a entrada dela, só a encaminhando ao centro cirúrgico após o pai dela aparecer com um cheque de 20 milhas.

é evidente como hospitais particulares, só servem pra ganhar dinheiro, salvar vidas é secundario.

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Re: lei escondida

Mensagem por Ed em Sex 30 Set 2011, 7:32 am

oliveira leite escreveu:Essa lei é federal Ed?
oliveira leite escreveu:Essa lei é federal Ed?
Não,
mas veja bem:

1.
A Lei 3.359 de 07/01/02 é municipal, publicada do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM) em 09/01/02, portanto só é valida para o Município do Rio de Janeiro, principalmente no seu Art. 2º que rege o seguinte

Art. 2º - Comprovada a exigência de depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento.

2. No âmbito Nacional a norma válida é a Resolução Normativa nº 44 de 24/07/03 da ANS que dispõe sobre a proibição da exigência de caução (deposito) por parte dos hospitais particulares, planos de saúde etc., a qual transcrevo abaixo:

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N.º 44, DE 24 DE JULHO DE 2003.

Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando as contribuições da Consulta Pública nº 11, de 12 de junho de 2003, em reunião realizada em 23 de julho de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.

Art. 2º Fica instituída Comissão Especial Permanente para fins de recepção, instrução e encaminhamento das denúncias sobre a prática de que trata o artigo anterior.

§ 1º As denúncias instruídas pela Comissão Especial Permanente serão remetidas ao Ministério Público Federal para apuração, sem prejuízo das demais providências previstas nesta Resolução.

§ 2º Os processos encaminhados ao Ministério Público Federal serão disponibilizados para orientação dos consumidores no site da ANS, www.ans.gov.br.

Art. 3º A ANS informará à operadora do usuário reclamante quanto às denúncias relativas a prestador de sua rede, bem como a todas as demais operadoras
que se utilizem do referido prestador, para as providências necessárias.


Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


http://www.marica.com.br/2005b/1011lei3359.htm


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Re: lei escondida

Mensagem por Ed em Sex 30 Set 2011, 7:34 am

coldsnip escreveu:Ed, você sabe quanto tempo leva pra essa lei prescrever?

tenho uma amiga sofreu um acidente numa prova de hipismo há 4 anos, o cavalo caiu sobre seu tronco e ela teve uma grave hemorragia interna, perdeu 60% do fígado, e mesmo com essa gravidade, chegaram a barrar a entrada dela, só a encaminhando ao centro cirúrgico após o pai dela aparecer com um cheque de 20 milhas.

é evidente como hospitais particulares, só servem pra ganhar dinheiro, salvar vidas é secundario.

Pois é mano, estamos no Brasil... oh my

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Re: lei escondida

Mensagem por oliveira leite em Sex 30 Set 2011, 10:37 am

Essa lei Ed é para as pessoas que possuem plano de saude e estão em dia
não podendo o hospital cobrar taxa extra por nenhum outro serviço
Na pratica é valido para pessoas que se internam e seus gastos começam a se avolumar, tendo o plano de saude recusa de efetuar coberturas
o hospital começa a chamar os familiares e dizer que alguns procedimentos o plano não cobre
ai começa o suplicio, sempre a pessoa morre
e depois ninguém é de ninguém
Acho que chegou a hora do SUS ser pago
uma taxa de R$ 20,00 não mataria o pobre
e R$ 50,00 para a classe média e R$ 100, para o rico
resolveriamos o problema da saude no BR
mas o povo quer de graça e diz que já paga imposto demais
os impostos são realmente demais
mas tudo para pagar a juizes, promotores, politicos, militares e todos os mais
não é culpa só dos politicos não
ninguém se engane que o desviu de dinheiro é só depoliticos
a politica é só uma ferramenta
e federalizava a saude de uma vez por todas

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Re: lei escondida

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